HC 1032568 - DECISAO

HC 1032568 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a expedição do mandado de prisão está condicionada ao trânsito em julgado que ainda não ocorreu; não há comprovação de pedido de prisão domiciliar nos autos de primeiro grau para que esta Corte reexamine a matéria; e a reincidência do paciente justifica a aplicação do regime inicial fechado, não havendo, portanto, fundamento para substituição imediata da prisão ou concessão de medidas alternativas.

Parties
Paciente: TIAGO LOPES VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Reincidência Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

TIAGO LOPES VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 condicionamento da expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a expedição do mandado de prisão está condicionada ao trânsito em julgado que ainda não ocorreu; não há comprovação de pedido de prisão domiciliar nos autos de primeiro grau para que esta Corte reexamine a matéria; e a reincidência do paciente justifica a aplicação do regime inicial fechado, não havendo, portanto, fundamento para substituição imediata da prisão ou concessão de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.