HC 953055 - ACORDAO

HC 953055 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, a prisão preventiva estava fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela legalidade do mandado de busca e apreensão, não se demonstrando quebra da cadeia de custódia; além disso, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal conforme a Súmula 648/STJ, e o exame aprofundado das alegações demandaria reavaliação fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: JOÃO BATISTA ALVES DE ASSIS; Parte Recorrida (ofereceu Contrarrazões): MPF; Parte Recorrida (ofereceu Contrarrazões): MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA ALVES DE ASSIS

Impetrante/agravante

MPF

Parte Recorrida (ofereceu Contrarrazões)

MPES

Parte Recorrida (ofereceu Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal na via do habeas corpus diante das alegações defensivas
  2. 2 Se a decisão agravada deve ser reformada por flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, a prisão preventiva estava fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela legalidade do mandado de busca e apreensão, não se demonstrando quebra da cadeia de custódia; além disso, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal conforme a Súmula 648/STJ, e o exame aprofundado das alegações demandaria reavaliação fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva