HC 1018593 - ACORDAO

HC 1018593 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da prisão domiciliar estava fundamentada na ausência de prova da absoluta impossibilidade de tratamento em ambiente prisional ou de quadro grave/terminal e na manutenção dos requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade e contemporaneidade), circunstâncias suficientes para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente/agravante: JOAO RAMALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Contemporaneidade Da Medida Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

JOAO RAMALHO

Paciente/agravante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da prisão domiciliar estava fundamentada na ausência de prova da absoluta impossibilidade de tratamento em ambiente prisional ou de quadro grave/terminal e na manutenção dos requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade e contemporaneidade), circunstâncias suficientes para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva (ID 335945500 dos autos principais)