HC 1011065 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicada por analogia), restando configurado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: DANIEL VITOR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
DANIEL VITOR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante autorizadora da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicada por analogia), restando configurado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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