HC 1012560 - ACORDAO

HC 1012560 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; além disso, o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: JOSÉ CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Absolvição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; além disso, o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus