HC 1011687 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Agravante: LEONARDO ALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Processo Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Receptação Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
3 valoração da alegação de ingresso não autorizado em residência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus