HC 1012975 - ACORDAO

HC 1012975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da alegada participação em organização criminosa, do modus operandi fraudulento contra DETRAN-PI e instituições financeiras, do prejuízo estimado de R$ 1.666.670,00 ao Banco do Brasil, da condição de foragidos de alguns investigados e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da inadequação do habeas corpus para dilação probatória ou para substituir recurso próprio previsto na Constituição.

Parties
Paciente / Agravante: WALLACE FERNANDES MOREIRA SILVA; Investigado / Foragido: Gabriel Seabra Araújo; Investigado / Foragido: Thalysson Santiago Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

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Parties

WALLACE FERNANDES MOREIRA SILVA

Paciente / Agravante

Gabriel Seabra Araújo

Investigado / Foragido

Thalysson Santiago Campelo

Investigado / Foragido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da alegada participação em organização criminosa, do modus operandi fraudulento contra DETRAN-PI e instituições financeiras, do prejuízo estimado de R$ 1.666.670,00 ao Banco do Brasil, da condição de foragidos de alguns investigados e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da inadequação do habeas corpus para dilação probatória ou para substituir recurso próprio previsto na Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão recorrida