HC 1010063 - ACORDAO

HC 1010063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual, sendo o veredicto do Júri compatível com o conjunto probatório.

Parties
Agravante: JOÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso desprovido); negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOÃO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de supressão de instância quando se admite writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual, sendo o veredicto do Júri compatível com o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso desprovido); negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal estadual que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.