HC 1006423 - ACORDAO

HC 1006423 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar da instância de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; ademais, a prisão preventiva encontra-se validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da tentativa de feminicídio e da periculosidade do agente, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, devendo o agravo ser improvido.

Parties
Agravante: NELSON VIEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Feminicídio Tentado, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Feminicídio Tentado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NELSON VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar proferida por relator/desembargador na instância de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por alegada teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e gravidade concreta da tentativa de feminicídio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar da instância de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; ademais, a prisão preventiva encontra-se validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da tentativa de feminicídio e da periculosidade do agente, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, devendo o agravo ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem