HC 991487 - ACORDAO

HC 991487 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, combinada com a existência de recurso especial (AREsp 2.865.196/SP) impugnando o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e autoriza o não conhecimento do writ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Geovani Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Furto Qualificado Pela Fraude, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Furto Qualificado Pela Fraude +3 more

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Parties

Geovani Alves Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso especial (AREsp 2.865.196/SP) e habeas corpus contra o mesmo acórdão
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, combinada com a existência de recurso especial (AREsp 2.865.196/SP) impugnando o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e autoriza o não conhecimento do writ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.