HC 1012626 - ACORDAO

HC 1012626 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal, não sendo via adequada para reanálise do acervo fático-probatório; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: EVERSON CARLOS MACAGNAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Em Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecer (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVERSON CARLOS MACAGNAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Em Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecer (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que justifique a nulidade das provas?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  3. 3 É cabível reanálise do acervo fático-probatório via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal, não sendo via adequada para reanálise do acervo fático-probatório; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal e o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.