HC 1032831 - DECISAO

HC 1032831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa a reexame de matéria fático-probatória (eventual nulidade do laudo pericial e necessidade de nova perícia) cuja apreciação exigiria revolvimento dos fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus ou recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela regularidade do laudo, pela prestação de esclarecimentos complementares e pela inexistência de hipótese do art. 181 do CPP que justificasse nova perícia, não configurando violação ao contraditório ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (APC n. 5001421-57.2024.8.08.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Laudo Pericial, Contraditório, Súmula 7/stj, Absolvição Imprópria
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Laudo Pericial Contraditório Súmula 7/stj Absolvição Imprópria

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (APC n. 5001421-57.2024.8.08.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial produzido no incidente de insanidade mental
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia nos termos do art. 181 do CPP
  3. 3 alegada violação do contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa a reexame de matéria fático-probatória (eventual nulidade do laudo pericial e necessidade de nova perícia) cuja apreciação exigiria revolvimento dos fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus ou recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela regularidade do laudo, pela prestação de esclarecimentos complementares e pela inexistência de hipótese do art. 181 do CPP que justificasse nova perícia, não configurando violação ao contraditório ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.