HC 1012281 - ACORDAO

HC 1012281 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; assim, mantém-se a decisão agravada e a orientação do tribunal de origem, inclusive quanto à dosimetria e ao regime prisional aplicado.

Parties
Agravante: VAGNER GIOVANI FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

VAGNER GIOVANI FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; assim, mantém-se a decisão agravada e a orientação do tribunal de origem, inclusive quanto à dosimetria e ao regime prisional aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VAGNER GIOVANI FERREIRA JUNIOR.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante.