HC 1011039 - ACORDAO

HC 1011039 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem enquanto não houver decisão colegiada exaurindo a instância; no caso, a defesa não provocou o órgão colegiado, justificando a manutenção do indeferimento inicial nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Leandro Mateus Crippa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Leandro Mateus Crippa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de decisão colegiada para exaurimento da instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática do tribunal de origem enquanto não houver decisão colegiada exaurindo a instância; no caso, a defesa não provocou o órgão colegiado, justificando a manutenção do indeferimento inicial nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por não exaurimento da instância colegiada