HC 1011580 - ACORDAO

HC 1011580 - ACORDAO

Não se verifica, no caso, manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; os pontos suscitados exigem exame aprofundado pelo Tribunal de origem e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a aplicação do óbice sumular e negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/agravante: ANDREI SANTOS DA CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Perícia, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prova Digital Cadeia De Custódia Perícia Indeferimento De Liminar

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Parties

ANDREI SANTOS DA CONCEIÇÃO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF e permita o conhecimento do habeas corpus antes do julgamento definitivo no Tribunal de origem
  2. 2 Validade da prova digital diante de alegada quebra da cadeia de custódia e uso de algoritmo MD5 obsoleto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não se verifica, no caso, manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; os pontos suscitados exigem exame aprofundado pelo Tribunal de origem e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a aplicação do óbice sumular e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus