RHC 202712 - ACORDAO

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Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta, pois a Lei n. 13.964/2019 não revogou a agravante de reincidência do art. 61, I, do CP, que incide na 2ª fase da dosimetria.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MONCAYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Competência Do STJ
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Parties

PAULO SÉRGIO MONCAYO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Incidência da agravante de reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta, pois a Lei n. 13.964/2019 não revogou a agravante de reincidência do art. 61, I, do CP, que incide na 2ª fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.