HC 900119 - ACORDAO

HC 900119 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de denúncia anônima específica, monitoramento/campana, visualização de atos de mercancia e informação de usuário sobre compra na residência, elementos que configuraram justa causa/flagrante; além disso, a reavaliação dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 240 E 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima, monitoramento policial e apreensão em posse de terceiro
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reavaliação de fatos e provas (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de denúncia anônima específica, monitoramento/campana, visualização de atos de mercancia e informação de usuário sobre compra na residência, elementos que configuraram justa causa/flagrante; além disso, a reavaliação dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.