HC 896333 - DECISAO

HC 896333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado inadequadamente como sucedâneo de recurso especial com recursos regimentais pendentes e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; ademais, a remoção das funções tratava-se de perda automática do cargo em razão da condenação, e não de medida cautelar passível de revogação no writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS BORGES; Paciente: ALVACI NUNES SOUTO JÚNIOR; Paciente: SILGÊNIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 312 Do Código Penal, Perda Do Cargo Público, Art. 92, I, "a" Do Código Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 312 Do Código Penal Perda Do Cargo Público Art. 92, I, "a" Do Código Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS BORGES

Paciente

ALVACI NUNES SOUTO JÚNIOR

Paciente

SILGÊNIO MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 perda do cargo público como efeito automático da condenação
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado inadequadamente como sucedâneo de recurso especial com recursos regimentais pendentes e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício; ademais, a remoção das funções tratava-se de perda automática do cargo em razão da condenação, e não de medida cautelar passível de revogação no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.