HC 1032443 - DECISAO

HC 1032443 - DECISAO

Diante da omissão regulamentar acerca do cultivo de Cannabis para fins medicinais e existindo prova documental da necessidade terapêutica (laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA válida, laudo técnico agronômico e certificado de curso), o plantio para uso exclusivo e próprio não configura conduta típica e autoriza-se, em caráter liminar, a expedição de salvo-conduto nos limites técnicos indicados no laudo, com a condição de manutenção das prescrições e autorizações administrativas, impedindo-se medidas de natureza penal.

Parties
Paciente: ESTEVAO ALVES QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito À Saúde, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto
PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Tráfico DE DROGAS Habeas Corpus Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

ESTEVAO ALVES QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 autorização judicial para autocultivo de Cannabis medicinal
  2. 2 incidência ou não do tipo penal em razão de omissão regulamentar
  3. 3 requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (prescrição médica, laudo técnico, autorização da ANVISA)

Ratio Decidendi

Diante da omissão regulamentar acerca do cultivo de Cannabis para fins medicinais e existindo prova documental da necessidade terapêutica (laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA válida, laudo técnico agronômico e certificado de curso), o plantio para uso exclusivo e próprio não configura conduta típica e autoriza-se, em caráter liminar, a expedição de salvo-conduto nos limites técnicos indicados no laudo, com a condição de manutenção das prescrições e autorizações administrativas, impedindo-se medidas de natureza penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o plantio e cultivo na residência do paciente (161 plantas e 193 sementes por ano, considerando taxa de perdas de 20%) para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.
  • Impedimento de qualquer medida de natureza penal e apreensão de plantas e equipamentos relacionados ao cultivo, desde que mantidas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à ANVISA.