HC 1016335 - ACORDAO

HC 1016335 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF nem o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ademais inadequado o uso do habeas corpus para questões que demandam análise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: THIARIO WEBERSON PAULINO DA SILVA; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (no exercício da Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Nulidade Por Falha Técnica Da Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Nulidade Por Falha Técnica Da Defesa Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIARIO WEBERSON PAULINO DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (no exercício da Presidência)

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para questões que demandem análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF nem o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ademais inadequado o uso do habeas corpus para questões que demandam análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.