HC 1000700 - ACORDAO

HC 1000700 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, não é conhecido pelo STJ na ausência de inauguração de competência desta Corte, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos e específicos suficientes para infirmar a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: NELITON SILVA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj

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Parties

NELITON SILVA DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Verificar se o agravo regimental apresentou argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação, não é conhecido pelo STJ na ausência de inauguração de competência desta Corte, e porque o agravo regimental não trouxe argumentos novos e específicos suficientes para infirmar a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental