HC 1013841 - ACORDAO

HC 1013841 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: FELIPE MATHEUS DA SILVA SOARES MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação Específica Em Agravo Regimental, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impugnação Específica Em Agravo Regimental Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula 182/stj Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE MATHEUS DA SILVA SOARES MARTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo regimental não conhecido