HC 1000063 - ACORDAO

HC 1000063 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, pois as alegações apresentadas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional estreito e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta apta a ensejar a ordem de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODOLFO AURÉLIO FANECO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância, Valoração Da Prova, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Da Insignificância +4 more

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Parties

RODOLFO AURÉLIO FANECO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
  3. 3 valoração inadequada da prova

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, pois as alegações apresentadas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional estreito e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta apta a ensejar a ordem de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.