HC 1012913 - ACORDAO

HC 1012913 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio foi considerado inadmissível e a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da apreensão constatada.

Parties
Agravante: DANIEL DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisão Cautelar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio foi considerado inadmissível e a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em face da apreensão constatada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus