HC 1031335 - DECISAO

HC 1031335 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus constitui sucedâneo recursal inadequado e não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício: o Tribunal estadual analisou e afastou a inépcia da denúncia, e a dosimetria (fração aplicada por continuidade delitiva) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável, em sede de habeas corpus, a ampliação probatória e a análise aprofundada dos fatos.

Parties
Paciente: JOSE RO BERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Valoração De Provas Informativas, Contínuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar, Cognição Sumária, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Valoração De Provas Informativas Contínuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

JOSE RO BERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 valoração de provas colhidas na investigação sem corroboração em juízo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus constitui sucedâneo recursal inadequado e não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício: o Tribunal estadual analisou e afastou a inépcia da denúncia, e a dosimetria (fração aplicada por continuidade delitiva) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável, em sede de habeas corpus, a ampliação probatória e a análise aprofundada dos fatos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.