HC 1011523 - ACORDAO

HC 1011523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando utilização inadequada do writ em substituição à via recursal própria, e não se constataram flagrantes ilegalidades capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa ao princípio da correlação.

Parties
Agravante: ENEIAS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Contravenção Penal Vias De Fato, Impetração Antes Do Prazo Recursal, Nulidade Da Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Contravenção Penal Vias De Fato Impetração Antes Do Prazo Recursal Nulidade Da Prova Testemunhal

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Parties

ENEIAS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda não havia fluído
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 alegada nulidade da prova testemunhal por suposta leitura pelo Ministério Público das declarações em inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando utilização inadequada do writ em substituição à via recursal própria, e não se constataram flagrantes ilegalidades capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa ao princípio da correlação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ENEIAS MARQUES DE OLIVEIRA.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.