HC 1032053 - DECISAO

HC 1032053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que esta Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PILONETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Acareação, Prova Insuficiente, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

LUIZ CARLOS PILONETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ
  2. 2 ausência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 violação da cadeia de custódia (art. 158-B CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que esta Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se