HC 1032981 - DECISAO

HC 1032981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e versa sobre matéria não apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e excede a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Concurso De Pessoas, Individualização Da Pena, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Concurso De Pessoas Individualização Da Pena Participação De Menor Importância

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Parties

FELIPE EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e versa sobre matéria não apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância e excede a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.