HC 1018036 - DECISAO

HC 1018036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa combater indeferimento de liminar no Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a questão carece de aprofundamento pelo Tribunal de origem, e foi concedida liberdade provisória ao paciente com alvará cumprido em 11/7/2025, o que afasta a necessidade de intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CINTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Perícia Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

PEDRO HENRIQUE CINTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão cumprida em endereço diverso do indicado judicialmente
  3. 3 nulidade do flagrante derivado de diligência irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa combater indeferimento de liminar no Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a questão carece de aprofundamento pelo Tribunal de origem, e foi concedida liberdade provisória ao paciente com alvará cumprido em 11/7/2025, o que afasta a necessidade de intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se