HC 1032504 - DECISAO

HC 1032504 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via habitual para modificar sentença com trânsito em julgado, as circunstâncias concretas (a paciente é mãe de dois filhos menores, um com TEA e AGD, sendo presumida a necessidade dos cuidados maternos e a proteção do menor) autorizam atuação de ofício do STJ para atenuar a situação prisional; portanto, prevalecendo o objetivo de proteção do menor previsto no art. 117, III da LEP e no art. 318, V do CPP, concedeu-se a ordem para substituição da necessidade de encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMONE AGUILERA DE FARIA QUINTILIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Conversão Da Prisão Em Domiciliar
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a necessidade de encarceramento e permitir o início do cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Proteção Da Criança, Princípio Da Fraternidade, Fundamentação Judicial
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Parties

SIMONE AGUILERA DE FARIA QUINTILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Conversão Da Prisão Em Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em domiciliar para mãe de filhos menores, inclusive com deficiência
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318 do CPP e 117 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via habitual para modificar sentença com trânsito em julgado, as circunstâncias concretas (a paciente é mãe de dois filhos menores, um com TEA e AGD, sendo presumida a necessidade dos cuidados maternos e a proteção do menor) autorizam atuação de ofício do STJ para atenuar a situação prisional; portanto, prevalecendo o objetivo de proteção do menor previsto no art. 117, III da LEP e no art. 318, V do CPP, concedeu-se a ordem para substituição da necessidade de encarceramento por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a necessidade de encarceramento e permitir o início do cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Substituir desde logo a necessidade de encarceramento da paciente e permitir o início do cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência.