HC 1017543 - DECISAO

HC 1017543 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as questões de dosimetria não foram decididas pelo tribunal a quo, sendo inviável sua análise pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ, na prática, seria substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ.

Parties
Paciente: DERICK IORI RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Posse Irregular De Munição, Competência Do STJ
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Parties

DERICK IORI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à participação no crime de furto
  2. 2 excesso dosimétrico e consideração de causas de aumento sem fundamentação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as questões de dosimetria não foram decididas pelo tribunal a quo, sendo inviável sua análise pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ, na prática, seria substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência constitucional do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.