HC 1021780 - DECISAO

HC 1021780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de matéria atinente à dosimetria da pena em acórdão com trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a via adequada seria a ação revisional na instância originária, antes da impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente: MONICO SANTOS WINGLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MONICO SANTOS WINGLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, à revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e da vedação ao bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação de matéria atinente à dosimetria da pena em acórdão com trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, a via adequada seria a ação revisional na instância originária, antes da impetração do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.