HC 1021280 - DECISAO

HC 1021280 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ausência nos autos da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da alegada ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: CAUAN SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Ausência De Peças Essenciais

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Parties

CAUAN SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de superar a Súmula 691 do STF sem ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ausência nos autos da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da alegada ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se