HC 1016166 - DECISAO

HC 1016166 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, pois foi proferida sentença extinguindo a punibilidade do paciente em 10/7/2025 em decorrência do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tornando desnecessária a análise do mérito sobre a prescrição retroativa.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA FRISSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Tráfico De Drogas, Indulto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Tráfico De Drogas Indulto Presidencial

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Parties

PATRICK DA SILVA FRISSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 marco interruptivo da prescrição pelo aditamento da denúncia
  3. 3 perda de objeto por indulto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda do objeto, pois foi proferida sentença extinguindo a punibilidade do paciente em 10/7/2025 em decorrência do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tornando desnecessária a análise do mérito sobre a prescrição retroativa.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.