HC 1032679 - DECISAO

HC 1032679 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, sendo tal documento necessário para exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOAO VITOR COSTA DE ASSIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liberdade Provisória
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Parties

JOAO VITOR COSTA DE ASSIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva impede exame do alegado constrangimento ilegal.
  2. 2 Habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.
  3. 3 Impossibilidade de analisar pedido de liberdade provisória sem documentação indispensável.

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, sendo tal documento necessário para exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.