HC 787280 - ACORDAO

HC 787280 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 656/STF, reconheceu-se válida, em abstrato, a atribuição da Guarda Municipal para atuação de policiamento ostensivo; contudo, no caso concreto não se comprovou fundada suspeita nem referibilidade da medida, pois a abordagem se baseou em impressão subjetiva (nervosismo e localização genérica), o que torna a busca pessoal ilícita e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (sexta Turma, Art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Reconsiderado em parte o acórdão para reconhecer a atribuição da Guarda Municipal; mantida a conclusão de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal; mantido o acórdão concessivo da ordem; autos retornados à Egrégia Vice-Presidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Tema 656/stf, Juízo De Retratação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Fundada Suspeita Tema 656/stf Juízo De Retratação

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Parties

VINICIUS DE MORAES SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (sexta Turma, Art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 referibilidade da medida

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 656/STF, reconheceu-se válida, em abstrato, a atribuição da Guarda Municipal para atuação de policiamento ostensivo; contudo, no caso concreto não se comprovou fundada suspeita nem referibilidade da medida, pois a abordagem se baseou em impressão subjetiva (nervosismo e localização genérica), o que torna a busca pessoal ilícita e manteve-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderado em parte o acórdão para reconhecer a atribuição da Guarda Municipal; mantida a conclusão de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal; mantido o acórdão concessivo da ordem; autos retornados à Egrégia Vice-Presidência.

Orders

  • Reconsiderou-se em parte o acórdão apenas para reconhecer a atribuição da Guarda Municipal
  • Negado provimento ao agravo regimental no mais