HC 1016888 - ACORDAO

HC 1016888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão afetada, que se amolda à jurisprudência do STJ e apoia-se em elementos probatórios cuja análise completa exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Agravante: ISAC MACEDO CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão, Revolvimento Fático Probatório, Preclusão E Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Revolvimento Fático Probatório Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ISAC MACEDO CORDOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 Se é possível proceder ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão afetada, que se amolda à jurisprudência do STJ e apoia-se em elementos probatórios cuja análise completa exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental