HC 1026001 - ACORDAO

HC 1026001 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não restou evidenciada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, uma vez que o Tribunal a quo examinou elementos (diversas ações penais, registros de ocorrência e antecedentes com condenações substituídas) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa.

Parties
Agravante: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Garantia Da Ordem Pública, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental Garantia Da Ordem Pública Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentos suficientes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não restou evidenciada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, uma vez que o Tribunal a quo examinou elementos (diversas ações penais, registros de ocorrência e antecedentes com condenações substituídas) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.