HC 1024712 - ACORDAO

HC 1024712 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque as nulidades suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, não se verificou ilegalidade na fixação de regime mais gravoso diante da reincidência e das circunstâncias fáticas, e as instâncias antecedentes realizaram a compensação na dosimetria quanto ao delito confessado.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidades, Supressão De Instância, Dosimetria, Reincidência, Confissão, Regime Inicial, Isonomia, Prova Ilícita, Violação De Domicílio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidades Supressão De Instância Dosimetria Reincidência +5 more

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Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de nulidades não suscitadas e não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Eventual ofensa ao princípio da isonomia entre agravante e corréu pela fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque as nulidades suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; adicionalmente, não se verificou ilegalidade na fixação de regime mais gravoso diante da reincidência e das circunstâncias fáticas, e as instâncias antecedentes realizaram a compensação na dosimetria quanto ao delito confessado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada