HC 1032873 - DECISAO

HC 1032873 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar em writ na instância de origem ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não constatando-se flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

ALEXSANDER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto imposto na sentença
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento de liminar em writ na instância de origem ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não constatando-se flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal