HC 1026686 - DECISAO

HC 1026686 - DECISAO

Indefere-se a liminar em razão da concomitância da apelação com a impetração do habeas corpus na origem e do princípio da unirrecorribilidade; contudo, acolhido o parecer ministerial e considerando que a matéria discutida na impetração está em foco no Tema n. 1.404 da repercussão geral, concede-se o habeas corpus de ofício para determinar a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para suspender a ação penal e o curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Fishing Expedition, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Suspensão Da Ação Penal, Prescrição, Tema N. 1.404 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Fishing Expedition Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Suspensão Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e sem inquérito formal
  3. 3 configuração de fishing expedition (devassa investigativa sem justa causa)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar em razão da concomitância da apelação com a impetração do habeas corpus na origem e do princípio da unirrecorribilidade; contudo, acolhido o parecer ministerial e considerando que a matéria discutida na impetração está em foco no Tema n. 1.404 da repercussão geral, concede-se o habeas corpus de ofício para determinar a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para suspender a ação penal e o curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo o habeas corpus, de ofício, para determinar a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.