HC 1015781 - DECISAO

HC 1015781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou nulidade: o réu esteve adequadamente assistido pela Defensoria Pública, que foi devidamente intimada e permaneceu inerte quanto ao agravo em recurso especial; o advogado particular que ficou omisso não tinha legitimidade para, posteriormente, reabrir prazo; em processo eletrônico a intimação eletrônica é suficiente (teoria da ciência inequívoca), de modo que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, impondo o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Defensoria Pública Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do advogado e do réu quanto à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão e do trânsito em julgado sem intimação válida da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou nulidade: o réu esteve adequadamente assistido pela Defensoria Pública, que foi devidamente intimada e permaneceu inerte quanto ao agravo em recurso especial; o advogado particular que ficou omisso não tinha legitimidade para, posteriormente, reabrir prazo; em processo eletrônico a intimação eletrônica é suficiente (teoria da ciência inequívoca), de modo que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, impondo o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se