HC 1005718 - ACORDAO

HC 1005718 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ; a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art.105,I,"e") e não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, sendo a eventual alteração da condenação dependente de revolvimento de fatos e provas inadmissível nessa via.

Parties
Agravante: CÁSSIO MARCOS DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Inadmissibilidade De Writ Substitutivo

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Parties

CÁSSIO MARCOS DA SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico que justifique o habeas corpus
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar revisões criminais de julgados de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ; a competência do STJ para revisão criminal restringe-se às revisões de seus próprios julgados (CF/1988, art.105,I,"e") e não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, sendo a eventual alteração da condenação dependente de revolvimento de fatos e provas inadmissível nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.