HC 1033216 - DECISAO

HC 1033216 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal e não havendo prévio julgamento do mérito por esta Corte, falta competência ao STJ para processar e julgar a revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA LEITAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Liminar

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Parties

VINICIUS DA SILVA LEITAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal e não havendo prévio julgamento do mérito por esta Corte, falta competência ao STJ para processar e julgar a revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se