HC 1021938 - DECISAO

HC 1021938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, estando a alegação de nulidade sujeita à preclusão temporal; não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar o mérito de condenação já transitada em julgado.

Parties
Paciente: NELCI LADIMIR CHERVENSKI DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Quesitação, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Quesitação Nulidade Trânsito Em Julgado

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Parties

NELCI LADIMIR CHERVENSKI DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade por ausência de quesitação obrigatória de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, estando a alegação de nulidade sujeita à preclusão temporal; não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar o mérito de condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.