RHC 223071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de matérias não deliberadas na instância originária, cuja apreciação no STJ importaria suprimir instância e contrariar o rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: EDMILSON SANTOS NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Benefícios Executórios, Recambiamento, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Benefícios Executórios Recambiamento Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDMILSON SANTOS NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo na instauração e processamento dos autos de execução penal
  2. 2 condicionamento do recambiamento à análise de benefícios executórios
  3. 3 inadmissibilidade de matérias não debatidas na instância originária perante o STJ, nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de matérias não deliberadas na instância originária, cuja apreciação no STJ importaria suprimir instância e contrariar o rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.