HC 1032714 - DECISAO

HC 1032714 - DECISAO

Porquanto a matéria deduzida no habeas corpus não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, verifica-se ausência de causa julgada e risco de supressão de instância, o que impede o conhecimento direto pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filha menor de 12 anos e ausência de violência no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Competência do STJ para conhecer da matéria diante da ausência de análise pela Corte de origem e risco de supressão de instância (falta de causa julgada)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria deduzida no habeas corpus não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, verifica-se ausência de causa julgada e risco de supressão de instância, o que impede o conhecimento direto pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.