HC 1033737 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, na via originária, para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (juiz plantonista), conforme o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por essa razão o writ não foi conhecido, sem apreciação do mérito das alegações sobre prisão preventiva ou uso de algemas.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL ULISSES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL ULISSES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para julgar originariamente habeas corpus contra juiz de primeira instância
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 uso de algemas e Súmula Vinculante n.11 do STF
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, na via originária, para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (juiz plantonista), conforme o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por essa razão o writ não foi conhecido, sem apreciação do mérito das alegações sobre prisão preventiva ou uso de algemas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
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