HC 1008496 - ACORDAO

HC 1008496 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório nem revisão de condenação, e a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi apreciada na instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância. Aplicaram-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Igor Gabriel Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Supressão De Instância Súmula 182/stj Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Igor Gabriel Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório nem revisão de condenação, e a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi apreciada na instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância. Aplicaram-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.