HC 1020441 - ACORDAO

HC 1020441 - ACORDAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF para obstar o conhecimento do habeas corpus e, por ausência de argumentos novos no agravo regimental, o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE CABRAL NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

JOSE CABRAL NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se a Súmula 691/STF para obstar o conhecimento do habeas corpus e, por ausência de argumentos novos no agravo regimental, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.